Questão FC600789
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estadua
Legislação Administrativa do Estado do PI
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de um servidor público estadual
- sua mãe e seu pai, desde que comprovem dependência econômica do servidor falecido.
- seu irmão, cujo direito prescinde da demonstração de dependência econômica do servidor falecido.
- seu cônjuge, desde que não seja divorciado ou não esteja separado judicialmente.
- seu companheiro em regime de união estável, desde que demonstrada a dependência econômica do servidor falecido.
- seu filho menor de 21 anos, desde que comprove a sua condição de invalidez ou a existência de deficiência grave.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 prevê, no art. 123, V, que podem ser beneficiários da pensão por morte a mãe e o pai do servidor falecido, desde que comprovem dependência econômica em relação ao servidor.
Isso significa que não basta o vínculo de parentesco; é necessário demonstrar que o falecido os sustentava ou contribuía de forma relevante para seu sustento. A comprovação se dá por documentação que evidencie a prestação de recursos, tais como comprovantes de transferências, recibos, declaração de inclusão na declaração de imposto de renda do servidor ou decisões judiciais que reconheçam a dependência.
Em razão dessa exigência probatória, a alternativa correta é a apresentada.
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