Questão FC600791
Lucas, servidor público civil do estado de Rondônia, ocupante do cargo de assistente administrativo, foi convocado pela justiça eleitoral para prestar serviço nas eleições municipa
Legislação Administrativa do Estado de RO
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lucas, servidor público civil do estado de Rondônia, ocupante do cargo de assistente administrativo, foi convocado pela justiça eleitoral para prestar serviço nas eleições municipais. No entanto, Lucas não atendeu à convocação, sem apresentar qualquer justificativa.
Na situação hipotética precedente, conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Rondônia, a conduta de Lucas
- acarretará pena de suspensão, a ser imposta pelo secretário de estado.
- acarretará pena de repreensão, a ser imposta pelo secretário de estado.
- acarretará pena de suspensão, a ser imposta pela sua chefia imediata.
- não acarretará sanção disciplinar, por ausência de previsão legal.
- acarretará pena de repreensão, a ser imposta pela sua chefia imediata.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A convocação da Justiça Eleitoral impõe ao servidor estadual a obrigação legal de prestar serviço nas eleições. A recusa ou a ausência injustificada configura infração disciplinar.
Nesse caso, a conduta é tratada como falta de menor gravidade, sujeita à pena de repreensão, que tem natureza pedagógica e visa censurar o comportamento sem acarretar suspensão ou demissão.
Segundo o regime jurídico aplicável ao estado de Rondônia, a imposição da repreensão compete à chefia imediata, que atua na esfera administrativa para aplicar sanções proporcionais e previstas em lei.
Vale observar que apresentação de justificativa cabível poderia afastar a penalidade; a reincidência ou circunstâncias agravantes, porém, podem ensejar sanções mais severas.
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