Questão FC600792
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, estará sujeito a demissão o servidor que I praticar usura. II proceder de forma desidiosa. III recusa
Legislação Administrativa do Estado de RR
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, estará sujeito a demissão o servidor que
I praticar usura.
II proceder de forma desidiosa.
III recusar fé a documentos públicos.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão sujeitos à demissão os servidores que pratiquem usura ou procedam de forma desidiosa, conforme a Lei Complementar n.º 53/2001 do Estado de Roraima.
Usura significa aproveitar-se da posição funcional para obter vantagem financeira indevida, como cobrar juros excessivos ou explorar terceiros em operações econômicas. Tal conduta atenta contra a probidade administrativa e a confiança pública exigida do servidor.
Proceder de forma desidiosa refere-se à negligência habitual, ao descumprimento reiterado de deveres funcionais ou ao desempenho deficitário que comprometa a prestação do serviço público. A desídia configura falta grave quando é habitual e grave o suficiente para prejudicar o órgão.
A penalidade de demissão só se aplica após processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório, garantindo a observância do devido processo legal.
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