Questão FC600794
De acordo com as disposições da Lei nº 10.261/1968, os servidores públicos efetivos
Legislação Administrativa do Estado de SP
FCC · 2025
De acordo com as disposições da Lei nº 10.261/1968, os servidores públicos efetivos
- serão postos em disponibilidade, caso os cargos anteriormente ocupados estejam providos por servidores que sucederam os vínculos anteriores, não se admitindo nomeação para cargos distintos, sob pena de violação à disciplina constitucional.
- serão reintegrados em cargo equivalente, caso os cargos anteriormente ocupados tenham sido extintos, sendo necessário observar os requisitos de habilitação profissional compatíveis com o feixe de atribuições dos novos cargos.
- que obtenham decisão judicial para reintegração ao cargo anteriormente ocupado não podem se beneficiar de efeitos retroativos, o que impede o recebimento de indenização, tendo em vista a vedação de produção de efeitos pretéritos ao retorno ao serviço público.
- podem pleitear reintegração ao cargo que ocupavam, desde que em razão de caracterização de evento superveniente que demonstre a existência de vícios de legalidade na decisão extintiva do vínculo.
- não podem ser reintegrados à Administração Pública estadual, se restar comprovada a extinção dos cargos anteriormente ocupados, por inexistência de objeto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A reintegração é o retorno do servidor ao serviço quando a demissão é reconhecida como inválida. Se o cargo anteriormente ocupado tiver sido extinto, o servidor será colocado em cargo equivalente, isto é, função com grau de responsabilidade e natureza das atribuições compatíveis.
É obrigatório observar a habilitação profissional: o servidor só pode ser aproveitado em cargo cujo feixe de atribuições seja compatível com sua formação, títulos e aptidões. A equivalência não é mera semelhança nominal, mas compatibilidade objetiva entre competências requeridas e exercidas.
Se não houver cargo equivalente compatível, o regime prevê solução adequada ao servidor até que ocorra aproveitamento, preservando direitos decorrentes da invalidação do ato demissório.
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