Questão FC600797
De acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança
Legislação Administrativa do Estado do TO
FCC · 2025
De acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança
- são privativas de servidores que ocupam cargos efetivos e destinam-se a atribuições específicas, como chefia e direção, cabendo ao destinatário optar entre essa remuneração e a do seu cargo original.
- deve se destinar a servidor público ocupante de cargo efetivo, o que demanda a instauração de processo administrativo para supressão da referida atribuição e respectiva gratificação.
- gera pagamento de gratificação a ela correspondente, que não se incorpora aos vencimentos do servidor público efetivo ao qual tenha sido atribuída.
- pode se dar por decreto do Chefe do Executivo, assim como a criação de funções específicas de chefia, direção e assessoramento, pois não implicam despesa permanente para o ente.
- enseja a atribuição de remuneração específica, não sujeita ao teto constitucional remuneratório.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a atribuição de função de confiança gera pagamento de gratificação correspondente, que não se incorpora aos vencimentos do servidor efetivo a quem foi atribuída.
Essa solução decorre da disposição da Constituição Estadual e da Lei nº 1.818/2007, que tratam das funções de confiança como destinadas a tarefas de direção, chefia e assessoramento e exercidas por servidores de cargo efetivo, estabelecendo gratificação específica pelo seu exercício.
Na prática, a gratificação é parcelar e vinculada ao exercício da função; ela é remuneratória enquanto perdura, mas não se transforma em base salarial permanente, isto é, não integra o vencimento para quaisquer efeitos (como férias, aposentadoria ou proventos).
Portanto, a alternativa expressa corretamente a natureza acessória e temporária da retribuição pela função de confiança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em