Questão FC601826
O estatuto dos parlamentares estaduais, previsto na Constituição do Estado do Paraná, estabelece um rígido sistema de incompatibilidades e impedimentos, visando assegurar a indepen
Constituição do Estado do Paraná
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
O estatuto dos parlamentares estaduais, previsto na Constituição do Estado do Paraná, estabelece um rígido sistema de incompatibilidades e impedimentos, visando assegurar a independência do Poder Legislativo e a moralidade administrativa. Tais vedações incidem em momentos distintos: algumas a partir da expedição do diploma e outras a partir da posse. Considerando estritamente o texto da Constituição Paranaense, assinale a alternativa correta:
- Desde a expedição do diploma, é vedado ao parlamentar aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
- A vedação para patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista incide já a partir da expedição do diploma, visando evitar o tráfico de influência desde a certificação da eleição.
- Desde a posse, o Deputado Estadual não poderá firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, inexistindo exceções constitucionais a esse impedimento.
- A proibição de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público aplica-se imediatamente após a expedição do diploma, impedindo a diplomação de candidatos que se enquadrem nessa situação.
- Desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, devendo renunciar aos demais mandatos ou cargos efetivos imediatamente após a proclamação do resultado eleitoral.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Expedição do diploma marca o início da vedação porque a Constituição busca impedir que o parlamentar eleito mantenha vínculo funcional que possa comprometer sua independência antes mesmo da posse.
Ao afirmar que é vedado aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, a norma alcança tanto o ato de assumir a função quanto o simples aceite, evitando manobras para manter influência sobre entidades estatais.
O alcance inclui autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público, abrangendo posições estratégicas que geram conflito de interesses.
Mesmo os cargos demissíveis ad nutum são proibidos, pois sua instabilidade formal não elimina a dependência ou a influência política potencial, preservando a independência do Legislativo e a moralidade administrativa.
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