Questão FC601827
À luz da Constituição do Estado do Paraná, no que tange aos crimes de responsabilidade imputáveis ao Governador do Estado, considere a tipificação dos atos que atentam contra a Con
Constituição do Estado do Paraná
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
À luz da Constituição do Estado do Paraná, no que tange aos crimes de responsabilidade imputáveis ao Governador do Estado, considere a tipificação dos atos que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das hipóteses expressas de crime de responsabilidade e a respectiva norma de regência para sua definição substantiva.
- Constituem crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a existência do Estado do Paraná e a segurança interna do ente federativo, sendo tais infrações definidas por Lei Complementar Estadual.
- São crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, devendo tais crimes ser os definidos em lei federal.
- Configura crime de responsabilidade o ato que atentar contra a probidade na administração, cuja definição e o respectivo rito processual devem ser estabelecidos privativamente pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
- É crime de responsabilidade o ato que atentar contra a lei orçamentária e o cumprimento das decisões administrativas dos Tribunais de Contas, nos termos definidos pela Constituição Estadual.
- Os crimes de responsabilidade compreendem os atos que atentarem contra a segurança interna do ente federativo estadual e o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, conforme tipificação prevista no Código Penal Brasileiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Crimes de responsabilidade são condutas do Governador que atentam contra o regular funcionamento dos órgãos essenciais ao Estado.
Na hipótese indicada, trata-se de atos que violam o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Essa previsão tem função dupla: proteger a separação de poderes e assegurar que o chefe do Executivo não interfira indevidamente nas atribuições constitucionais desses órgãos.
Importante: a Constituição estadual remete a definição substancial dessas condutas à lei federal, ou seja, a tipificação penal e os elementos do tipo devem constar em norma federal.
Assim, o controle político-jurisdicional sobre o Governador combina previsão constitucional estadual com detalhamento normativo em âmbito federal.
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