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Questão FC601828

Analise as assertivas a seguir, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado observa

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

Analise as assertivas a seguir, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

 

I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência.

 

II - Nas sociedades de economia mista em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo os direitos de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos.

 

III - A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê a possibilidade de edição de Medidas Provisórias pelo Governador do Estado, e os prefeitos dos municípios localizados no território do Estado também podem editá-las, desde que haja previsão na respectiva lei orgânica municipal.

 

IV - Lei complementar disporá sobre os critérios para o atendimento gratuito em creches e pré-escolas de filhos e dependentes de zero a seis anos dos servidores da administração direta e indireta.

 

V - Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.

 

Estão corretas:

  1. Apenas I, II e III.
  2. Apenas I,II e V.
  3. Apenas I, II, IIl e V.
  4. Apenas, Il e V.
  5. Apenas I, II, IV e V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I está correta porque a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul reconhece expressamente um rol amplo de princípios que regem a administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, legitimidade, participação, razoabilidade, economicidade, motivação e transparência. Esses princípios funcionam como parâmetros de interpretação e limites para a atuação estatal.

II é correta porque, quando o Estado detém o controle acionário de sociedade de economia mista, conserva o poder de gestão: exercer direitos de maioria de votos na assembleia, eleger a maioria dos administradores, orientar atividades sociais e dirigir o funcionamento dos órgãos da companhia. É vedado celebrar acordos que impliquem abdicação ou restrição desses direitos.

V está correta ao afirmar que a administração pública deve, na forma da lei, gerir documentação governamental, desenvolver plataformas digitais, viabilizar consulta pública e adotar providências que garantam ampla transparência dos procedimentos administrativos.

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