Questão FC601833
A respeito da Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes. I A norma contida na Constituição do Estado de Rondônia que vedava a utilização do território estadual
Constituição do Estado de Rondônia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes.
I A norma contida na Constituição do Estado de Rondônia que vedava a utilização do território estadual como depósito de resíduo ou lixo atômico foi considerada inconstitucional pelo STF, por invadir competência legislativa privativa da União.
II O defensor público geral figura entre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado de Rondônia.
III A Constituição do Estado de Rondônia estabeleceu o condicionamento da perda de mandato de deputados estaduais e de governador ao trânsito em julgado de decisão da justiça eleitoral, tendo o STF reconhecido a constitucionalidade desse preceito.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item I: A norma estadual que vedava o uso do território de Rondônia como depósito de resíduos atômicos foi realmente afastada pelo STF por invadir a competência privativa da União sobre energia nuclear e material radioativo (art. 22, XI, CF). A proteção ambiental não autoriza o Estado a legislar sobre matéria de natureza nuclear quando a Constituição atribui essa competência à União.
Item II: A Defensoria Pública Geral figura entre os legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante a Constituição do Estado de Rondônia contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, por previsão constitucional/estatucional estadual que garante ao defensor público o papel de fiscal da ordem jurídica e de proteção dos direitos coletivos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em