Questão FC601834
Julgue os próximos itens, referentes à Constituição do Estado de Rondônia, considerada a jurisprudência do STF. I No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Leg
Constituição do Estado de Rondônia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os próximos itens, referentes à Constituição do Estado de Rondônia, considerada a jurisprudência do STF.
I No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo, a representação do estado incumbe à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.
II É inconstitucional preceito da Constituição do Estado de Rondônia segundo o qual compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o defensor público geral.
III É compatível com a CF norma da Constituição do Estado de Rondônia que estabelece como parâmetro remuneratório máximo dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos ministros do STF.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inconstitucionalidade: a norma estadual que atribui ao Tribunal de Justiça competência originária para processar e julgar o Defensor Público-Geral por infrações penais comuns contraria a Constituição Federal e a jurisprudência do STF.
O entendimento do STF é que não se pode criar, em nível estadual, foro especial para autoridade que não tenha esse privilégio previsto pela Constituição Federal. Tal instituto equivaleria a privilégio processual incompatível com o princípio da isonomia.
Assim, o correto é que o Defensor Público-Geral responda, em regra, perante as instâncias ordinárias, não havendo previsão constitucional para conferir ao Tribunal de Justiça julgamento originário por crimes comuns.
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