Questão FC601835
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm legitimidade para propor ADI perante o tribunal de justiça do estado
Constituição do Estado de Roraima
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm legitimidade para propor ADI perante o tribunal de justiça do estado
- prefeitos e o procurador-geral do estado.
- o procurador-geral de justiça e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
- confederações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.
- o conselho seccional da OAB e presidentes das câmaras municipais.
- o governador do estado e o defensor público-geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que têm legitimidade para propor ADI perante o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima o governador e o defensor público‑geral.
Isso decorre da própria Constituição estadual que atribui a essas autoridades competência para o controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, para levar diretamente ao tribunal normas que, em seu entendimento, violam a Carta estadual.
O governador, na posição de chefe do Poder Executivo, pode impugnar atos normativos que afetem a ordem constitucional estadual e a administração pública.
O defensor público‑geral atua na proteção de interesses coletivos e individuais homogêneos dos assistidos pela Defensoria, tendo legitimidade para questionar normas que prejudiquem direitos fundamentais ou a defesa de vulneráveis.
Ambos, assim, têm legitimidade constitucionalmente prevista para ajuizar ADI perante o TJ‑RR.
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