De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, quando o tribunal de justiça aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, o ó

Gabarito

A

Comentário do professor

Na hipótese de inconstitucionalidade, em tese, de norma estadual ou municipal, a Constituição de Roraima exige que o tribunal cite previamente o Procurador‑Geral do Estado, o Procurador‑Geral da Assembleia Legislativa, o Procurador‑Geral do Município ou o Procurador‑Geral da Câmara Municipal, conforme o caso.

Essa previsão garante o princípio do contraditório e do devido processo legal, permitindo que os órgãos institucionalmente responsáveis pela defesa dos entes federativos se manifestem antes da decisão.

As procuradorias são legitimadas para apresentar peça de defesa, parecer ou requerer diligências, oferecendo subsídios técnicos sobre a norma impugnada.

Não citar essas autoridades pode comprometer a validade do processo decisório, porque priva os representados da oportunidade de defesa institucional.