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Questão FC601838

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá

Constituição do Estado de Roraima

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá ser comunicada ao

  1. poder competente, apenas, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.
  2. poder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para que emita o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
  3. poder competente ou órgão administrativo, para que a edite em 60 dias, sob pena de responsabilidade.
  4. poder competente ou órgão administrativo, para que edite a norma em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
  5. poder competente ou órgão administrativo, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Quando a inconstitucionalidade por omissão é reconhecida, a decisão deve ser comunicada ao poder competente para que sejam tomadas as providências necessárias ou para o início do processo legislativo. Isso significa que não fica apenas na esfera do controle abstrato; há uma imposição prática para corrigir a omissão.

O termo poder competente varia conforme a origem da medida faltante: pode ser o Executivo, o Legislativo ou outro órgão com atribuição para editar o ato que efetive a norma constitucional.

Se a competência couber a órgão administrativo, este deve emitir o ato no prazo de 30 dias. A previsão do prazo objetiva dar efetividade imediata à decisão judicial e evitar procrastinações.

O descumprimento da ordem gera responsabilidade do responsável, reforçando o caráter coercitivo da comunicação e a obrigação de tornar eficaz a norma constitucional.

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