Questão FC601843
O controle extrajudicial de políticas públicas pode ter importante impacto na efetivação de direitos difusos e coletivos. O controle extrajudicial das políticas públicas de educaçã
Constituição do Estado de São Paulo
FCC · 2025
O controle extrajudicial de políticas públicas pode ter importante impacto na efetivação de direitos difusos e coletivos. O controle extrajudicial das políticas públicas de educação e saúde geridas pelo Estado de São Paulo pode se dar por meio de
- acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros pelos Conselhos de Educação e de Saúde, respectivamente.
- controle realizado por Tribunais de Contas criados pelos Municípios, a partir de 1988, e por meio de atividade das Comissões Parlamentares Municipais de Inquérito.
- interposição de remédios constitucionais diretamente pelos cidadãos, como habeas corpus e ação popular.
- controle concentrado de constitucionalidade provocado por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- inquérito civil e ação civil pública realizados por associação constituída há mais de um ano e com pertinência temática.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Controle extrajudicial das políticas públicas significa atuação institucional fora do Judiciário para garantir a correta execução das políticas.
Na hipótese da questão, isso se dá por meio do acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação e de Saúde. Essas instâncias têm composição participativa e competência legal para acompanhar planos, monitorar execução orçamentária e examinar prestações de contas, promovendo transparência e responsabilização.
Ao verificar se verbas são aplicadas conforme finalidade, os conselhos protegem direitos difusos e coletivos, ampliam o controle social e contribuem para a efetividade das políticas públicas (previsão expressa em norma estadual que regula sua atuação).
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