Questão FC601890
O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n.º 8.069/90, constituiu marco emblemático para a proteção de crianças e adolescentes em nosso país. Longo caminho já foi percorrido. No en
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n.º 8.069/90, constituiu marco emblemático para a proteção de crianças e adolescentes em nosso país. Longo caminho já foi percorrido. No entanto, trata-se de desafio permanente, que exige de toda a sociedade e do Estado investimentos multidisciplinares. Nesta conjuntura, o Ministério Público assume papel fundamental, desempenhando atribuições inerentes à matéria que condicionam seus agentes ao atendimento amplo e resolutivo. Aponte qual das alternativas abaixo está correta, tendo por base a suprarreferida Lei.
- Nos casos expressos em lei, excepcionalmente, é possível aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Além disso, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
- Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de doze e menos de dezoito anos de idade. Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Os filhos havidos fora do casamento deverão ser reconhecidos pelos pais, conjuntamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
- A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. E possível a adoção por procuração, com poderes especiais, e, nos casos de conflito entre os direitos e interesses do adotando e os de outras pessoas, inclusive de seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotante.
- As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicadas isoladamente, podendo consistir, entre outras, no acolhimento institucional, na inclusão em programa de acolhimento familiar e na colocação em família substituta. O acolhimento institucional poderá implicar na privação de liberdade do adolescente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto admite, de forma excepcional, a aplicação de suas normas a maiores de 18 e menores de 21 anos nos casos expressos em lei. Isso significa que a extensão da proteção estatutária a esse grupo depende de previsão legal específica, não ocorrendo de maneira geral; trata‑se de mecanismo restrito para garantir direitos quando a norma ordinária o autoriza.
Quanto à proteção imediata, a ocorrência ou suspeita de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus‑tratos contra criança ou adolescente impõe comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar da localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Assim, além de notificar o Conselho Tutelar, poderão ser adotadas medidas policiais, judiciais e de proteção complementar sempre que necessárias.
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