Questão FC601908
O estado de filiação no marco constitucional é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo vedada qualquer discriminação entre os filhos havidos por vínculos na
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
O estado de filiação no marco constitucional é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo vedada qualquer discriminação entre os filhos havidos por vínculos naturais ou civis. Quanto ao instituto da adoção assinale a alternativa correta considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- A gestante ou parturiente que não seja casada nem esteja em união estável tem direito ao sigilo judicial sobre o nascimento e a entrega voluntária à adoção, inclusive em relação ao suposto genitor e à família extensa, resguardado o direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica.
- O procedimento de entrega voluntária à adoção implica responsabilização civil da genitora pela renúncia ao poder familiar, razão pela qual o sigilo não pode abranger familiares que eventualmente assumiriam o encargo.
- É vedado expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tanto a adoção como o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental avoenga, ou seja, entre avós e netos.
- Havendo suspeita de burla ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o Ministério Público deve propor ação judicial requerendo o acolhimento institucional de criança ou adolescente, independentemente do contexto de proteção e da existência de vínculos afetivos já estabelecidos com família extensa.
- A adoção conforme previsão expressa no ECA é irrevogável, salvo por consenso entre as partes ou nos casos em que a pessoa adotada cometeu ato de ingratidão contra os adotantes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Sigilo judicial garante à gestante ou parturiente não casada ou sem união estável a possibilidade de entregar voluntariamente o recém-nascido à adoção sem identificação pública, incluindo a não divulgação a suposto genitor e à família extensa, nos termos do ECA e da orientação do STJ.
Esse mecanismo protege a privacidade e incentiva a entrega segura, evitando riscos ao binômio mãe-criança. Trata-se de medida judicial, com caráter excepcional e fundamentado na proteção integral da criança.
Ao mesmo tempo, o direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica é resguardado, havendo possibilidade de acesso às informações por meios judiciais adequados quando compatível com o superior interesse da criança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em