Questão FC601909
Crianças e adolescentes têm assegurados, com absoluta prioridade, a efetivação e o respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A respeito da necessidade de colocaç
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Crianças e adolescentes têm assegurados, com absoluta prioridade, a efetivação e o respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A respeito da necessidade de colocação em família substituta, assinale a alternativa correta considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
- É cabível o deferimento de guarda aos avós, tios e demais parentes da família extensa com os quais a criança ou o adolescente tenham vínculos de afinidade e afetividade para fins previdenciários se comprovado que os pais não possuem condições econômicas de garantir assistência material digna.
- A manifestação de representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) em processos de guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes indígenas atrai a competência para Justiça Federal.
- Sempre que possível a criança ou o adolescente deve ser ouvida(o) por equipe interprofissional e sua opinião sobre ser colocada(o) em família substituta será considerada, ponderando-se o estágio de desenvolvimento e a maturidade quanto às implicações da medida, não sendo necessário obtenção de consentimento em audiência.
- A falta ou a carência de recursos materiais, por si só, não legitima o Ministério Público para ingressar com ação judicial para requerer suspensão ou destituição do poder familiar.
- Em situações emergenciais nas quais a criança e o adolescente estejam em risco no âmbito familiar, é possível a concessão de guarda provisória pelo conselho tutelar, que deverá comunicar o juízo da Vara da Infância e Juventude imediatamente para posterior reavaliação da medida assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e a intervenção obrigatória do Ministério Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Pobreza ou carência de recursos materiais, isoladamente, não autorizam a intervenção judicial para suspensão ou destituição do poder familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção sobre os Direitos da Criança privilegiam a preservação da família e medidas de proteção que visem à manutenção do vínculo.
O Ministério Público atua na defesa da criança, mas sua atuação para afastar pais depende de prova de risco concreto à integridade física ou moral, ou de negligência grave. A jurisprudência do STJ consolida esse entendimento: a mera insuficiência econômica impõe políticas públicas e acompanhamento, não a perda automática do poder familiar.
Assim, antes da medida extrema de destituição, devem ser adotadas ações socioassistenciais, acompanhamento e medidas protetivas, sendo a retirada somente quando esgotadas alternativas e comprovado perigo à criança.
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