Questão FC601913
A educação é um dos pilares para o desenvolvimento de um país, a ser proporcionado a crianças e adolescentes como política pública essencial. São emblemáticas, referentemente ao di
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
A educação é um dos pilares para o desenvolvimento de um país, a ser proporcionado a crianças e adolescentes como política pública essencial. São emblemáticas, referentemente ao direito à educação e ao zelo com a primeira infância, dentre outras normas, a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Primeira Infância. Ademais, pode-se cogitar que investimentos em educação têm o potencial de contribuir para a redução da prática de atos infracionais. Na seara da tutela de crianças e adolescentes, ainda, quando ouvidas em juízo ou extrajudicialmente, observa-se a inserção de práticas protetivas no sistema normativo. Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas está correta.
- O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita com limite dos 4 (quatro) até os 14 (quatorze) anos de idade, organizada sob a forma da pré-escola até o ensino fundamental, devendo o Ministério Público zelar para a sua efetivação.
- As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas a cada 01 (um) ano, conforme plano individual de atendimento (PIA). Ademais, é possível à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.
- E dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Ademais, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, têm a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
- Consoante entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, o atingimento da maioridade penal impede que um adolescente seja responsabilizado por ato infracional cometido antes dos 18 anos de idade, assim como a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, porquanto não possuem natureza penal. Nesse contexto, é prescindível a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
- O depoimento especial e a escuta especializada, previstos na Lei n.º 13.431/17, são os procedimentos de oitiva de criança ou adolescente vitima ou testemunha de violência, e de adolescente infrator, perante autoridade policial ou judiciária. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de 10 (dez) anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta. É obrigação dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos, respaldada pelo conjunto normativo que protege a primeira infância, como a Lei de Diretrizes e Bases e o Marco Legal da Primeira Infância, em consonância com o princípio da proteção integral previsto no ECA.
Os estabelecimentos de ensino, observadas as normas do seu sistema de ensino, têm o dever de notificar o Conselho Tutelar quando identificarem alunos com quantidade de faltas superior a 30% do percentual permitido em lei.
Essa comunicação visa instrumentalizar ações de proteção, articulação intersetorial e medidas que garantam a frequência e o direito à educação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em