Questão FC601927
Considerando a situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e em situação de risco por conflito com a lei, assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto n
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Considerando a situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e em situação de risco por conflito com a lei, assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e no entendimento jurisprudencial:
- À luz do princípio da homogeneidade, a segregação provisória não pode ser mais gravosa do que a medida socioeducativa definitiva previsível para o caso concreto, inexistindo elementos que indiquem periculosidade iminente ou risco à ordem pública.
- A liberação da medida socioeducativa de internação é obrigatória quando o jovem alcança os 21 anos de idade.
- A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
- A internação-sanção pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa, até o limite de três meses.
- As medidas socioeducativas ao serem executadas, por possuírem a finalidade essencialmente pedagógica e ressocializadora não estão vinculadas aos princípios de proporcionalidade, brevidade e individualização próprias do direito penal comum.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Incorreta. Embora as medidas socioeducativas tenham natureza pedagógica e ressocializadora, isso não as exime de observar princípios fundamentais.
O ECA e a Lei do SINASE exigem a individualização das medidas, a proporcionalidade entre a falta e a resposta estatal e a brevidade ou temporização como regra, com reavaliações periódicas e favorecimento de medidas menos gravosas.
A jurisprudência consolidou esse entendimento, vedando tratamentos arbitrários ou penas equiparadas às do adulto. Assim, não procede afirmar que as medidas socioeducativas estejam desvinculadas desses princípios.
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