Questão FC601940
Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da adoção.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da adoção.
- Se os pretendentes à adoção forem casados ou conviverem em união estável, poderão adotar em conjunto. Estando divorciados ou dissolvida a união estável, não é possível deferir a adoção conjunta.
- Os efeitos da adoção se dão a partir do trânsito em julgado da sentença que defere a adoção, ainda que seja o caso de adoção póstuma.
- A decretação de perda do poder familiar de ambos os genitores é requisito essencial para deferimento do pedido de adoção.
- A adoção depende de atuação jurisdicional, sendo efetivada apenas e tão somente mediante sentença, em processo com a participação do Ministério Público. Exceção à essa regra se dá em relação à adoção de maiores de dezoito anos.
- O Ministério Público, assim como a pessoa dotada de legítimo interesse, tem legitimidade para propor procedimento de destituição do poder familiar preparatório para pedido de adoção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ministério Público e qualquer pessoa com legítimo interesse têm legitimidade para provocar o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar quando tal medida for necessária como etapa preparatória à adoção.
A previsão legal está no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 155), que admite o início do procedimento por iniciativa do Ministério Público ou de quem demonstre legitimidade para proteger os direitos da criança ou do adolescente.
Além disso, compete ao Ministério Público promover e acompanhar esses procedimentos (art. 201, III, do ECA), atuando como fiscal da ordem jurídica e garantidor do interesse superior do menor.
Assim, a destituição do poder familiar pode ser exigida por quem vise a garantir a proteção integral e viabilizar a adoção quando esgotados meios menos gravosos, sempre observando o devido processo legal e a prioridade do melhor interesse da criança.
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