Questão FC601953
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi at
Lei nº 12.594/2012 - SINASE
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi atribuída a prática de ato infracional, além de alterar legislação correlata.
Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.
- A elaboração do plano individual de atendimento prescinde da participação do/a adolescente e de sua família.
- Toda e qualquer medida de proteção ou socioeducativa, aplicada isolada ou cumulativamente, será executada em procedimento próprio, sendo vedada a execução nos autos do processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
- As medidas socioeducativas são reavaliadas semestralmente e a requerimento exclusivo do Ministério Público.
- Estão entre os objetivos da medida socioeducativa a integração social do adolescente e a desaprovação da conduta infracional, independentemente do cumprimento das metas estabelecidas no plano individual de atendimento ou da efetivação dos parâmetros estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
- Estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas a excepcionalidade da intervenção judicial, a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas, a proporcionalidade em relação à ofensa cometida, a individualização e a mínima intervenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente princípios centrais do SINASE, previstos no Art. 35 da Lei nº 12.594/2012, que orientam a execução das medidas socioeducativas.
Excepcionalidade da intervenção judicial: a atuação do juiz e a imposição de medidas devem ocorrer apenas quando estritamente necessárias, privilegiando meios consensuais e a autocomposição.
Prioridade a práticas restaurativas: prioriza ações voltadas à reparação do dano e à atenção às necessidades da vítima, buscando a responsabilização educativa do adolescente.
Proporcionalidade: a resposta socioeducativa deve guardar relação com a gravidade do ato infracional.
Individualização: considerar idade, capacidades e situação pessoal do adolescente.
Mínima intervenção: restringir-se ao necessário para alcançar os objetivos pedagógicos e de reintegração.
Esses princípios visam garantir medidas eficazes, pedagógicas e respeitosas dos direitos do adolescente.
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