Questão FC601960
A Resolução CNMP nº 287/2024 estabelece diretrizes para a atuação integrada do Ministério Público na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em con
Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
A Resolução CNMP nº 287/2024 estabelece diretrizes para a atuação integrada do Ministério Público na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017 e o Sistema de Garantia de Direitos. Acerca do depoimento especial e da escuta especializada, assinale a alternativa correta:
- O(a) Promotor(a) de Justiça pode solicitar novo depoimento especial, em regra, sempre que entender necessário para garantir a busca da verdade real.
- A escuta especializada em crimes contra dignidade sexual, segundo a Lei nº 13.431/2017, deve ser realizada em uma única oportunidade, não podendo ser repetida a fim de evitar revitimização.
- Quando o depoimento especial for colhido em produção antecipada de prova, é dever do(a) Promotor(a) de Justiça zelar pela comunicação prévia ao investigado para garantia do contraditório real e da ampla defesa.
- Nas hipóteses de revelação espontânea da violência no âmbito do Ministério Público, o registro do ato deve incluir entrevista detalhada para apuração completa dos fatos antes do encaminhamento à rede de proteção.
- A recomendação técnica pela não realização do depoimento especial não pode se basear na recusa livre e informada da criança ou do adolescente, pois o depoimento especial é obrigatório por expressa previsão legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que, quando o depoimento especial é colhido em produção antecipada de prova, cabe ao(a) Promotor(a) de Justiça garantir a comunicação prévia ao investigado, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
O depoimento especial visa proteger crianças e adolescentes na coleta de prova, muitas vezes realizada antes da fase processual para preservar memória e reduzir revitimização. Mesmo assim, não se pode suprimir direitos processuais fundamentais.
Assim, a comunicação prévia permite que o investigado e sua defesa conheçam a prova, exerçam o direito de formular perguntas, apresentem impugnações e acompanhem a produção, garantido o devido processo legal.
O papel do(a) Promotor(a) é conciliador: promover a proteção da vítima e, ao mesmo tempo, zelar pelo respeito às garantias constitucionais, conforme Lei 13.431/2017 e a Resolução CNMP nº 287/2024.
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