Questão FC601979
A respeito do direito à educação e da proteção à criança e ao adolescente, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FCC · 2025
A respeito do direito à educação e da proteção à criança e ao adolescente, é correto afirmar:
- O Poder Público tem obrigação de garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças com até cinco anos de idade, tratando-se o fornecimento da vaga de direito fundamental, de modo que o Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação da matrícula de crianças em estabelecimento de educação infantil, sem que haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.
- Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, é possível, em atenção à proteção integral, a apreensão de crianças e adolescentes em situação de rua, independentemente da existência de flagrante de ato infracional ou de cumprimento de mandado de apreensão.
- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais normas municipais que proíbam o ensino sobre gênero e orientação sexual em escolas.
- A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo autorizado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ensino domiciliar independentemente de regulamentação por lei.
- Compete privativamente à União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O texto está correto porque a Constituição assegura a educação infantil como etapa da educação básica (art. 208, IV), abrangendo creche (0 a 3 anos) e pré‑escola (4 e 5 anos). Isso transforma o acesso à vaga em estabelecimento de educação infantil em direito fundamental.
No RE 1008166 (tema 548) o Supremo reconheceu a autoaplicabilidade dessa garantia e firmou que o Estado tem o dever jurídico de assegurar o atendimento, sob pena de omissão inconstitucional.
Assim, o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública a efetivação da matrícula quando houver negativa ou omissão. Tal intervenção não viola o princípio da separação dos poderes, pois consiste em tutela judicial necessária para concretizar direito fundamental e reparar omissão estatal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em