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Questão FC602426

Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o Estatuto de Roma em 2005, é acusado de promover, em seu território, a deportação em massa e o extermínio de uma minoria étnica, condut

Sujeitos de DIP

Com. Exam. (MPF) · 2025

Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o Estatuto de Roma em 2005, é acusado de promover, em seu território, a deportação em massa e o extermínio de uma minoria étnica, condutas que, segundo organizações internacionais, configuram crimes contra a humanidade e genocídio.

 

A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir de representação feita por uma Organização Não Governamental (ONG), decide iniciar investigações preliminares.

 

O Estado de Lurânia protesta, afirmando que já instaurou investigações internas sobre os fatos e que o TPI não tem competência para atuar, sob os seguintes fundamentos:

  • O Estatuto de Roma não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor para Lurânia, ocorrida em 2005.
  • O genocídio, dada a sua natureza permanente, admite a competência retroativa do TPI.
  • A atuação do TPI viola o princípio da soberania nacional, visto que Lurânia está investigando os fatos por meio de seus próprios órgãos judiciais.

Considerando apenas as normas do Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:

  1. A competência do TPI incide apenas sobre crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto para o Estado Parte, sendo vedada qualquer retroatividade, inclusive em relação ao crime de genocídio.
  2. O TPI poderá exercer sua competência sobre crimes cometidos em Lurânia mesmo que tenham ocorrido antes da ratificação do Estatuto, em razão do princípio da imprescritibilidade aplicável aos crimes internacionais.
  3. A atuação do TPI é obrigatória sempre que um Estado Parte for acusado de crimes graves, ainda que existam investigações nacionais em curso, sendo a jurisdição internacional prioritária em qualquer hipótese.
  4. A jurisdição do TPI depende de prévia aceitação ad hoc pelo Estado envolvido, não bastando a simples ratificação do Estatuto para que a competência se estabeleça.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 11 do Estatuto de Roma estabelece a regra de competência temporal: o Tribunal Penal Internacional só pode investigar e julgar fatos ocorridos após a entrada em vigor do Estatuto para o Estado Parte.

Isso significa que existe uma clara vedação à irretroatividade da jurisdição do TPI. A natureza grave do crime, inclusive o genocídio, não autoriza tratar fatos anteriores como se estivessem cobertos pelo Estatuto.

Aplicando ao caso, como Lurânia ratificou o Estatuto em 2005, somente eventos ocorridos após essa data entram na alçada do Tribunal, observando-se assim a limitação temporal prevista no tratado.

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