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Questão FC602429

O tema de desastres ambientais gerando deslocamento forçado de pessoas tem ganhado visibilidade, tanto no âmbito internacional quanto internamente, sendo Justiça Climática uma form

Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro

FCC · 2025

O tema de desastres ambientais gerando deslocamento forçado de pessoas tem ganhado visibilidade, tanto no âmbito internacional quanto internamente, sendo Justiça Climática uma forma de Campanha Nacional lançada pela Associação Nacional de Defensores e Defensoras Públicos (ANADEP) em 2023. Quando o deslocamento se dá para fora do país de origem, existe previsão normativa expressa de que a opção de ajuda humanitária para pessoas em situação de deslocamento forçado pode obter, no Brasil,

  1. visto temporário para acolhida humanitária, conforme disposto na Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).
  2. “laissez-rester”, consoante Decreto nº 50.215/1961 (Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados).
  3. autorização de residência, conforme Decreto nº 70.946/1972 (Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados).
  4. direito de asilo, com base na Lei nº 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados).
  5. asilo territorial, na forma do Decreto nº 55.929/1965 (Convenção sobre Asilo Territorial).
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Gabarito

A

Comentário do professor

A concessão de visto temporário para acolhida humanitária está expressamente prevista na Lei nº 13.445/2017, que disciplina a migração no Brasil.

O visto temporário consta do art. 14, inciso I, alínea c, e o § 3º dispõe que ele pode ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situações como "calamidade de grande proporção" e "desastre ambiental". Assim, o ordenamento brasileiro prevê mecanismo específico para receber pessoas deslocadas por desastres ambientais fora do país de origem.

Trata-se de autorização temporária de residência destinada ao acolhimento humanitário, permitindo ao beneficiário permanecer no país e acessar direitos e serviços essenciais durante o período autorizado.

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