Questão FC602430
No que se refere ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território brasileiro, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a Constituição Federal e os tratados in
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Com. Exam. (MPF) · 2025
No que se refere ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território brasileiro, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:
- A concessão de visto ou autorização de residência impede a aplicação de medidas administrativas de retirada compulsória, como a devolução, a repatriação ou a deportação, por constituir ato jurídico perfeito que assegura ao migrante o direito subjetivo absoluto de permanência no território nacional.
- O migrante que se encontrar em situação irregular poderá ser objeto de deportação, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada, nesse processo, a sua privação de liberdade, ainda que temporária, por motivo exclusivamente migratório.
- A expulsão poderá ser determinada em desfavor de estrangeiro que tenha filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica, desde que apresente risco efetivo à ordem pública, à segurança nacional ou à saúde pública, ponderando-se tais interesses sobre a proteção à unidade familiar.
- A vedação à privação de liberdade por motivo exclusivamente migratório impede que o Estado brasileiro adote qualquer medida administrativa que restrinja a liberdade de circulação ou que imponha o afastamento compulsório do território nacional, salvo se prevista expressamente em tratado internacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 13.445/2017, a deportação é medida administrativa que consiste na retirada compulsória do estrangeiro que ingressou ou permanece irregularmente no país.
O procedimento deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, com garantia de recurso, assegurando oportunidade de manifestação e impugnação das decisões administrativas.
É expressamente vedada a privação de liberdade do migrante por motivo exclusivamente migratório, ainda que temporária, o que afasta prisão apenas em razão da condição migratória, em conformidade com os arts. 50, 51 e 123 da Lei de Migração.
Trata‑se, portanto, de medida coercitiva administrativa compatível com o devido processo legal e com as obrigações internacionais de proteção de direitos humanos ratificadas pelo Brasil.
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