Questão FC602438
Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul ratificaram
Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
Com. Exam. (MPF) · 2025
Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul ratificaram a Convenção sem reservas. Em 29 de dezembro de 2023, a África do Sul submeteu à Corte Internacional de Justiça (CIJ) um pedido de indicação de medidas provisórias em face de Israel, alegando violações à Convenção do Genocídio em razão da atuação israelense na Faixa de Gaza. Considerando o papel da CIJ e as obrigações decorrentes da Convenção do Genocídio, assinale a alternativa incorreta:
- Ao ratificar a Convenção do Genocídio sem reservas, Israel consentiu previamente com a jurisdição da CIJ para controvérsias relativas à interpretação, aplicação ou execução do tratado.
- Israel poderia recusar a jurisdição da Corte, alegando que a submissão do pedido configura um ato de arbitragem internacional, o que exige sempre o consentimento expresso e atual do Estado demandado.
- A Convenção do Genocídio estabelece, em seu art. IX, uma cláusula compromissória que confere competência obrigatória à CIJ para a resolução de controvérsias sobre a interpretação, aplicação ou execução do tratado, a pedido de qualquer das partes.
- A África do Sul, embora não seja parte direta no conflito em Gaza, possui legitimidade para acionar a CIJ contra Israel, com fundamento na proteção das obrigações erga omnes partes estabelecidas pela Convenção, cuja observância é de interesse jurídico de todos os Estados signatários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é equivocada porque a submissão de uma controvérsia à Corte Internacional de Justiça por fundamento na **cláusula compromissória** de um tratado não se confunde com **arbitragem internacional**.
Ao ratificar a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio sem reservas, o Estado parte manifestou **consentimento prévio e vinculante** à jurisdição da CIJ para questões relativas à interpretação, aplicação ou execução do tratado (ver art. IX). Esse consentimento dispensa a exigência de um novo ou expresso aceite do Estado demandado a cada caso.
Enquanto a arbitragem exige um acordo ad hoc de submissão ao árbitro, a competência da CIJ aqui decorre do próprio tratado, tornando improcedente a recusa de jurisdição com base na alegação de necessidade de consentimento atual.
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