Questão FC602441
No tocante à cobrança de pensão alimentícia de devedor domiciliado no exterior, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a
Direito Internacional Privado
Com. Exam. (MPF) · 2025
No tocante à cobrança de pensão alimentícia de devedor domiciliado no exterior, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:
- A decisão estrangeira que fixa alimentos com base na Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos pode ser executada no Brasil diretamente pelo credor, independentemente de qualquer intervenção das autoridades centrais ou de procedimento judicial de reconhecimento ou execução.
- A atuação do MPF limita-se à esfera interna, não sendo possível sua intervenção em procedimentos de cooperação jurídica internacional relacionados à cobrança de alimentos.
- A Convenção de Haia sobre Alimentos, da qual o Brasil é signatário, prevê mecanismos de cooperação internacional que abrangem tanto a obtenção quanto a execução de decisões sobre prestação alimentícia em países também signatários.
- A Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro não possui validade no Brasil, pois ainda não foi ratificada nem incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Convenção da Haia sobre Alimentos institui um sistema de cooperação jurídica e administrativa entre os Estados signatários para casos de pensão alimentícia com partes em países diferentes.
Ela abrange tanto a obtenção de medidas alimentares quanto a sua execução. Isso significa que pedidos podem ser encaminhados por meio das autoridades centrais, que transmitem documentos, auxiliam na localização do devedor e na prática de atos processuais no Estado requerido.
Na prática, a Convenção facilita o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras relativas a alimentos, reduzindo formalidades e o tempo para a efetivação da cobrança, o que protege com maior rapidez os interesses dos beneficiários.
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