Questão FC602442
Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instit
Direito Internacional Privado
Com. Exam. (MPF) · 2025
Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:
- O juízo federal poderá encaminhar diretamente à instituição financeira suíça um ofício solicitando os documentos bancários, com fundamento na boa-fé e na colaboração internacional espontânea entre autoridades públicas.
- O pedido deverá ser formalizado como carta rogatória e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para homologação e tramitação de atos de cooperação internacional.
- O juízo federal deverá elaborar pedido de auxílio direto, encaminhando-o à autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, que, por sua vez, remeterá o pedido à autoridade central suíça para processamento conforme as regras de cooperação internacional vigentes.
- A cooperação jurídica internacional em matéria probatória exige a existência de tratado bilateral específico, sendo inaplicáveis tratados multilaterais como a Convenção de Palermo ou a Convenção de Mérida, ainda que ambos os Estados sejam partes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o juízo federal deve formular um pedido de auxílio direto e encaminhá‑lo à autoridade central brasileira. Esse é o procedimento adequado quando não há tratado bilateral que autorize comunicação judicial direta.
A DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional) recebe o pedido, verifica sua conformidade formal e encaminha à autoridade central suíça, para que o pedido seja processado conforme os instrumentos de cooperação aplicáveis.
O fundamento é que a cooperação penal depende de canais formais; o envio por autoridade central permite o processamento conforme as regras de cooperação internacional e o respeito à soberania e ao direito interno do Estado requerido.
O pedido deve conter identificação clara das medidas pleiteadas, fundamentação legal e elementos probatórios essenciais para viabilizar o atendimento pelo Estado requerido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em