Questão FC602443
No que concerne à homologação de sentença estrangeira, à luz do CPC/2015, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das práticas de cooperação jurídica internaciona
Direito Internacional Privado
Com. Exam. (MPF) · 2025
No que concerne à homologação de sentença estrangeira, à luz do CPC/2015, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das práticas de cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:
- Compete ao STJ processar e julgar o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, sendo vedado ao juízo de origem ou ao de destino realizar tal ato.
- A homologação de sentença estrangeira pode ser parcial, caso apenas parte do conteúdo da decisão seja compatível com a ordem pública brasileira, hipótese em que o STJ poderá limitar os efeitos da homologação à parte válida.
- A sentença estrangeira só poderá ser homologada se for fundada em legislação idêntica ou equivalente à brasileira, a fim de evitar conflitos normativos e assegurar a harmonização entre os sistemas jurídicos.
- A existência de tratado bilateral ou multilateral entre o Brasil e o Estado de origem da decisão não é requisito indispensável para a homologação de sentença estrangeira, desde que sejam preenchidos os requisitos formais e não haja ofensa à ordem pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está errada. Não se exige que a sentença estrangeira esteja fundamentada em legislação idêntica ou equivalente à brasileira para fins de homologação. O controle do STJ busca a compatibilidade com a ordem pública, a soberania nacional e a dignidade da pessoa humana, não a completa harmonização legislativa entre sistemas.
Para homologar, o tribunal verifica, entre outros: competência do juízo estrangeiro; observância do devido processo e da citação válida; existência de coisa julgada; autenticidade dos atos e documentos (com tradução quando exigida); e ausência de fraude ou ofensa à ordem pública.
Em síntese, importa a compatibilidade com princípios fundamentais do ordenamento brasileiro, não a identidade normativa entre as legislações.
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