Questão FC602461
Determinada oficiala da marinha em estado gravídico embarcou, a serviço do Brasil, em missão de reconhecimento pelo Oceano Índico. Durante a viagem, já em alto-mar, devido a uma co
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Determinada oficiala da marinha em estado gravídico embarcou, a serviço do Brasil, em missão de reconhecimento pelo Oceano Índico. Durante a viagem, já em alto-mar, devido a uma complicação na gestação, ela se viu obrigada a dar à luz a criança a bordo do navio, ocasião em que foi totalmente amparada pela equipe médica de plantão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- O fato deve ser imediatamente registrado e comunicado ao Ministério da Defesa e a cartório de registro civil da circunscrição do Distrito Federal.
- O nascimento deve ser imediatamente comunicado ao Ministério da Justiça do Brasil, a fim que de este faça o registro nos livros competentes da respectiva circunscrição.
- O fato deve ser imediatamente registrado e oportunamente comunicado, por cópia autenticada, ao respectivo ministério, a fim de que, por meio do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, as notas ou as averbações no livro competente da respectiva circunscrição.
- A criança deverá ser registrada na primeira cidade que tenha um porto onde o navio possa atracar.
- O fato deve ser registrado assim que possível, com comunicação imediata ao Ministério da Marinha, para que este faça o devido encaminhamento ao cartório de registro civil da circunscrição da residência da mãe.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, trata-se de nascimento ocorrido a bordo de embarcação em serviço do Brasil, cujo registro civil exige procedimento especial previsto na Lei de Registros Públicos.
O evento deve ser registrado imediatamente a bordo e, em seguida, comunicada, por cópia autenticada, ao ministério competente. Essa remessa permite ao Estado brasileiro, por meio do Ministério da Justiça, determinar a prática dos atos registrais necessários.
O objetivo é garantir a anotação formal nos livros do cartório correspondente, por meio dos assentamentos, notas ou averbações, assegurando a eficácia jurídica do registro quanto à nacionalidade, identidade e filiação da criança.
Trata‑se de medida de ordem pública que preserva direitos civis e evita lacunas no registro de nascimento ocorrido em alto-mar.
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