Questão FC602467
Conforme disposto na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), após ter atingido a maioridade civil, a pessoa registrada que desejar alterar seu prenome
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Conforme disposto na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), após ter atingido a maioridade civil, a pessoa registrada que desejar alterar seu prenome
- poderá requerer, pessoalmente e imotivadamente, a alteração no registro civil, independentemente de decisão judicial.
- poderá apresentar o respectivo pedido no registro civil, desde que mediante motivação relevante.
- deverá requerer a alteração em juízo e apresentar motivação relevante.
- poderá requerer a alteração no registro civil, desde que representada por advogado constituído para esse fim.
- deverá requerer a alteração em juízo, independentemente de motivação
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no art. 56 da Lei n.º 6.015/1973 (alterado pela Lei n.º 14.382/2022): após atingir a maioridade civil, a pessoa registrada pode requerer a alteração do seu prenome pessoalmente e imotivadamente.
Significa que não é necessária justificativa para o pedido e tampouco decisão judicial prévia; o titular do registro deve apresentar o requerimento em nome próprio.
Do ponto de vista prático, a alteração solicitada será averbada no assento e publicada em meio eletrônico, conforme a redação legal, garantindo publicidade e eficácia do novo prenome.
Em suma, a lei autoriza a modificação voluntária e administrativa do prenome pelo próprio interessado, sem exigência de motivação ou processo judicial.
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