Questão FC602474
De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), é atribuição do registro de títulos e documentos
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), é atribuição do registro de títulos e documentos
- o registro das legitimações de posse.
- a transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária.
- o registro do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria.
- a transcrição das cédulas de crédito industrial.
- a averbação das sentenças que, nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança
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Gabarito
B
Comentário do professor
Transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária é atribuição do Registro de Títulos e Documentos nos termos do art. 127, inciso V, da Lei nº 6.015/1973.
A transcrição consiste no lançamento do teor do instrumento no livro próprio, conferindo ao documento publicidade, preservação e meio de prova formal. Esse procedimento garante a existência do ato em registro público com data certa.
Na prática, a transcrição torna o contrato mais seguro perante terceiros, auxiliando na comprovação de direitos e na publicidade das obrigações e condições pactuadas entre as partes.
Portanto, a resposta correta aponta a transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária como competência expressa do Registro de Títulos e Documentos.
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