Questão FC602486
Sujeita-se ao registro obrigatório junto ao registro público I o casamento civil. II o casamento religioso. III a união estável. Assinale a opção correta.
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Sujeita-se ao registro obrigatório junto ao registro público
I o casamento civil.
II o casamento religioso.
III a união estável.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Letra A está correta porque o casamento civil está sujeito a registro obrigatório no Registro Civil das Pessoas Naturais.
O fundamento legal encontra-se no art. 70 da Lei n.º 6.015/1973, que determina a lavratura do assento do matrimônio logo após sua celebração, com assinatura do presidente do ato, dos cônjuges, das testemunhas e do oficial.
O registro tem por finalidade a publicidade, a segurança jurídica e a prova formal do estado civil dos cônjuges, sendo requisito para produção de efeitos perante terceiros e para a prática de diversos atos civis.
Em resumo, a obrigatoriedade do registro do casamento civil decorre da lei e visa garantir eficácia, publicidade e prova dos efeitos do matrimônio.
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