Questão FC602487
Julgue os seguintes itens, que se referem aos registros públicos. I As certidões lavradas pelos registros civis de pessoas naturais não poderão conter informações relacionadas ao e
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os seguintes itens, que se referem aos registros públicos.
I As certidões lavradas pelos registros civis de pessoas naturais não poderão conter informações relacionadas ao estado civil das pessoas, à filiação, ao regime patrimonial de casamento ou informações que digam respeito à intimidade das pessoas, salvo mediante autorização judicial.
II Caso a residência de uma mulher seja diferente do local em que ela tenha dado à luz, o oficial do registro civil poderá anotar como naturalidade da criança o município em que ocorreu o seu nascimento ou o município da residência da mãe, se ambos forem localizados no Brasil, cabendo a opção, nesse caso, ao declarante no ato do registro do nascimento.
III Se houver motivo justificável, o enteado poderá requerer ao oficial de registro civil a averbação, no seu registro de nascimento, do nome de família do padrasto, desde que sob expressa concordância deste.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta indica que os itens referentes à anotação da naturalidade e à possibilidade de inclusão do sobrenome do padrasto estão previstos em lei.
No item II, a Lei nº 6.015/73, art. 54, §4º, autoriza que a naturalidade conste ou do município de nascimento ou do município de residência da mãe, desde que ambos localizados no território nacional, cabendo ao declarante escolher essa opção no ato do registro.
No item III, o art. 57, §8º, da mesma lei estabelece que, havendo motivo justificável, o enteado pode requerer a averbação do nome de família do padrasto no registro de nascimento, observada a expressa concordância deste e sem prejuízo dos sobrenomes já existentes.
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