Caso um oficial de registro cause, no exercício de suas funções, dano a terceiro, responderá pelo dano

Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme o entendimento consolidado pelo Tema 777 do STF (RE 842.846/SC), quando o oficial de registro causa dano a terceiro no exercício de suas funções, a responsabilidade é do Estado na modalidade de responsabilidade objetiva. Isso significa que a vítima busca a reparação diretamente contra o ente público, sem necessidade de provar culpa do agente.

Explica-se pela natureza do serviço público delegado e pela proteção ao lesado, já que o ato é praticado no âmbito de atividade estatal.

Entretanto, existe o dever de regresso: o Estado pode e deve ressarcir-se contra o oficial responsável quando houver dolo ou culpa. A cobrança de regresso responde à ideia de responsabilização subjetiva do agente quando comprovada sua culpa ou intenção.

Na prática, a vítima obtém a indenização do Estado; depois caberá ao Estado a ação de regresso contra o oficial, além de eventuais implicações administrativas ou criminais ao agente.