Questão FC602503
De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, é atribuição do oficial de registro civil que lavrar o registro de nascimento de criança nascida em área rural, sem assistência de qualqu
Normas de Corregedoria Geral da Justiça (Extrajudicial)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, é atribuição do oficial de registro civil que lavrar o registro de nascimento de criança nascida em área rural, sem assistência de qualquer profissional de saúde ou instituição que possa emitir a declaração de nascido vivo,
- requisitar a referida declaração a qualquer instituição de saúde, pública ou privada, desde que registrada em secretaria estadual de saúde.
- comunicar imediatamente o fato ao juiz da comarca.
- requerer a participação de um profissional da saúde no momento do registro.
- emitir a referida declaração sempre que haja demanda das secretarias estaduais e municipais de saúde para tal tanto.
- certificar o fato ao juiz corregedor
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o art. 522 do Provimento CGJ n.º 1/2017 (RR), quando o nascimento ocorrer sem assistência de profissional de saúde ou parteira, o Oficial de Registro Civil que lavrar o assento deve emitir a Declaração de Nascido Vivo sempre que houver solicitação das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde.
Essa previsão atribui ao oficial a competência para formalizar a informação do nascimento a pedido das autoridades de saúde, garantindo a inclusão do evento nos registros estatísticos e o acesso a políticas públicas de saúde materno-infantil.
Na prática, o oficial procede ao registro do nascimento e, mediante demanda formal da secretaria competente, preenche e fornece a declaração conforme os requisitos do provimento, sem necessidade de declaração emitida por instituição de saúde no momento do parto.
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