Questão FC602531
Acerca dos emolumentos devidos ao ofício de registro de imóveis pelo cadastramento de ordem de indisponibilidade de imóvel determinada em juízo, julgue os itens a seguir. I Os emol
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca dos emolumentos devidos ao ofício de registro de imóveis pelo cadastramento de ordem de indisponibilidade de imóvel determinada em juízo, julgue os itens a seguir.
I Os emolumentos devidos pelo ato de indisponibilidade serão pagos conjuntamente com os de seu cancelamento caso não haja exigência de antecipação.
II O pagamento dos emolumentos independe de a parte no processo ser beneficiária de justiça gratuita.
III O cancelamento da indisponibilidade, quando decorrente de ordem judicial, dispensa o pagamento dos emolumentos.
IV Não são previstas isenções ou imunidades para o pagamento de tais emolumentos.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas o item IV está certo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O item I está correto porque a regra consta do art. 320‑C, parágrafo único do Provimento CNJ 149/2023 (com alteração do Provimento 188/2024): os emolumentos relativos ao ato de indisponibilidade serão pagos conjuntamente com os do seu cancelamento quando este for praticado sem a exigência de antecipação.
Na prática, isso significa que, se o cancelamento da averbação não exigir pagamento prévio, quem faz o pedido de cancelamento ao oficial de registro de imóveis deve recolher, de uma só vez, os valores correspondentes aos dois atos.
Essa regra opera salvo as situações expressamente afastadas pela própria norma, como as previstas por isenções ou imunidades ou por ordem judicial em sentido contrário.
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