No âmbito do estado de Roraima, a sentença judicial que decretar a tomada de decisão apoiada deverá, no registro civil de pessoas naturais, ser

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A sentença que decreta a tomada de decisão apoiada deve ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais como ato específico. Essa forma de registro distingue-se de averbações ou registros comuns porque consignará, de maneira autônoma e identificável, os efeitos e limites da medida estabelecida judicialmente.

O procedimento encontra previsão normativa no art. 503, inciso XII, do Provimento CGJ nº 1/2017 do Estado de Roraima, que expressamente determina o registro da sentença nesse formato. A adoção do ato específico garante publicidade, segurança jurídica e facilidade de consulta por terceiros autorizados.

Em suma, registrar como ato específico preserva a individualização da decisão e viabiliza a proteção dos direitos da pessoa atingida, mediante anotação oficial e acessível no cartório competente.