Questão FC602622
No que se refere aos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e registrais, assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere aos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e registrais, assinale a opção correta.
- Os emolumentos têm natureza jurídica tributária, da espécie taxa, pela prestação de serviço público específico e divisível, consistente na prática de ato notarial ou registral.
- A arrecadação dos emolumentos deve destinar-se à remuneração dos notários e registradores, pela prestação do serviço público correspondente, ao passo que o ressarcimento dos oficiais de registro e de notas pela prática de atos gratuitos deve provir apenas da arrecadação tributária geral do estado.
- Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à vista de proposta dos tribunais de justiça, definir os valores dos emolumentos, a fim de propiciar relativa uniformidade na fixação deles.
- No caso de apostilamento referente a documento brasileiro para produzir efeitos no exterior, os notários e registradores brasileiros têm discricionariedade para dispensar a parte interessada de pagar os emolumentos correspondentes.
- Havendo qualquer necessidade de retificação de ato de serviço notarial ou de registro, os emolumentos devem ser novamente cobrados dos interessados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Emolumentos são tributos e não preços ou honorários privados. Na Constituição, a cobrança enquadra-se como taxa (art. 145, II), pois incide sobre a prestação de serviço público específico e divisível.
Isso significa que há um serviço estatal efetivamente prestado quando se pratica um ato notarial ou registral, como escritura, registro de imóveis ou averbação, e o custo é cobrado apenas de quem utiliza o serviço.
O conceito de especificidade refere-se ao serviço determinado ligado ao ato; o de divisibilidade indica que a cobrança é proporcional e individualizada ao usuário. Assim, os emolumentos têm natureza tributária, vinculada ao fato gerador representado pela realização do ato notarial ou registral.
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