Questão FC602623
À luz da evolução histórica da legislação sobre os serviços notariais e de registro no Brasil, assinale a opção correta.
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz da evolução histórica da legislação sobre os serviços notariais e de registro no Brasil, assinale a opção correta.
- O advento do Código Civil de 1916 constituiu importante avanço para o registro imobiliário, dada a criação do sistema de matrícula dos imóveis.
- Tecnicamente, a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), os titulares de serventias extrajudiciais passaram a ser considerados funcionários públicos.
- Durante a vigência da sistemática conhecida como registro do vigário, cabia aos vigários das igrejas católicas reconhecer a posse de imóveis no Brasil.
- A partir da Constituição Federal de 1967, as serventias extrajudiciais passaram a equiparar-se a órgãos públicos, do ponto de vista normativo.
- Apenas após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), passou a existir no Brasil a necessidade de concurso público para provimento das serventias extrajudiciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Registro do vigário foi pratica comum no período colonial e nos primeiros séculos do Brasil, quando a Igreja desempenhava funções administrativas e registrava atos relativos a terras e posses em livros paroquiais.
Cabia aos vigários atestar a posse de imóveis, fornecendo prova documental utilizada nas relações jurídicas. Esses registros supriam a ausência de um sistema público estatal de registros imobiliários.
Essa solução originou insegurança jurídica por falta de uniformidade e fiscalização técnica. Com o tempo, houve a secularização dessas atribuições e a criação de um sistema público de notariado e registros, profissional e regulamentado, para conferir maior publicidade e segurança aos atos imobiliários.
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