Questão FC602625
De acordo com a Convenção da Apostila da Haia e a Resolução CNJ n.º 228/2016, julgue os itens a seguir. I A aposição de apostila constitui procedimento simplificado de legalização
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Convenção da Apostila da Haia e a Resolução CNJ n.º 228/2016, julgue os itens a seguir.
I A aposição de apostila constitui procedimento simplificado de legalização consular.
II Para a aposição de apostila, consideram-se os aspectos formais do documento, independentemente de seu conteúdo jurídico.
III A apostila apensa na forma da citada convenção é apta a comprovar a autenticidade da assinatura e a função ou o cargo do signatário do documento.
IV As apostilas são emitidas e registradas em sistema eletrônico, mas, quando se referirem a documentos assinados fisicamente, será necessário apresentar o original destes.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
III e IV estão corretos. A Convenção da Apostila da Haia prevê que a apostila apensa atesta a autenticidade da assinatura, a qualidade ou função/cargo em que o signatário atuou e, quando for o caso, a autenticidade do selo ou carimbo. Assim, não se trata de validar o conteúdo jurídico do documento, mas de certificar aspectos formais de autoria e capacidade.
A Resolução CNJ 228/2016 disciplina que as apostilas são emitidas e registradas em sistema eletrônico, possibilitando apostila eletrônica. Contudo, quando o documento existir apenas em papel e tiver assinatura física, é exigida a apresentação do original para que se proceda ao apostilamento apenso.
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