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Questão FC602626

Em relação aos impressos de segurança dos tabelionatos de notas, à lavratura dos atos notariais e aos documentos apresentados e arquivados, assinale a opção correta.

Sem classificação

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Em relação aos impressos de segurança dos tabelionatos de notas, à lavratura dos atos notariais e aos documentos apresentados e arquivados, assinale a opção correta.

  1. Documentos apresentados pelos interessados para a lavratura de atos notariais devem ser fisicamente arquivados, de forma segura e por processos que permitam busca.
  2. Caso alguém compareça em tabelionato para lavrar ato que dependa da intervenção de advogado e não apresente um, caberá ao tabelião indicar um profissional com base em lista enviada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  3. A autorização eletrônica de viagem (AEV) de crianças e adolescentes deve ser requerida, emitida e exibida às autoridades de fronteira e às empresas aéreas exclusivamente em meio digital, com código que permita conferir a autenticidade do documento.
  4. A adoção de impressos de segurança nos tabelionatos de notas é obrigatória em todas as fases dos serviços notariais e de registro, incluindo-se a de preparação e formalização dos atos notariais praticados por meio do e-Notariado.
  5. A pessoa interessada pode escolher o tabelião de notas para lavrar atos notariais correspondentes a inventário, partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção de união estável consensuais, e, se houver processo judicial em curso acerca desses fatos, é possível pedir a suspensão do processo, com vistas à adoção da via extrajudicial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa explica que a via notarial é cabível para atos consensuais como inventário, partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção de união estável consensual.

Esses atos podem ser lavrados em cartório quando houver consenso entre as partes, assistência de advogado e ausência de interesses de incapazes que exigiriam atuação judicial. São formalizados por instrumento público e exigem a apresentação dos documentos e o cumprimento de exigências fiscais.

Se já existir processo judicial sobre o mesmo tema, as partes podem solicitar ao juiz a suspensão daquela ação para optar pela solução extrajudicial. A suspensão permite que se conclua o ato em cartório e, depois, as partes promovam eventual homologação ou registro necessário.

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