Questão FC602628
Assinale a opção correta no que diz respeito à usucapião extrajudicial.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que diz respeito à usucapião extrajudicial.
- Nos casos em que o requerente da usucapião extrajudicial é casado ou convive em união estável, é necessária a comprovação do consentimento do cônjuge ou companheiro.
- Se o pedido de usucapião for impugnado, o oficial de registro deverá remetê-lo ao juízo competente, independentemente do conteúdo da impugnação.
- O pedido de usucapião extrajudicial somente pode referir-se à aquisição do direito de propriedade.
- É juridicamente possível a usucapião extrajudicial de unidade autônoma de condomínio edilício, sendo dispensável, para esse fim, o consentimento dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes.
- Cada requerimento de usucapião extrajudicial somente pode ter um imóvel por objeto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Usucapião extrajudicial de unidade autônoma é admitida: o proprietário por usucapião pode requerer o procedimento no cartório de registro de imóveis quando preencher os requisitos legais (documentação técnica, certidões e prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta).
O consentimento dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes não é exigido, porque a usucapião decorre da posse que confere direito real originário, não de negócio jurídico entre vizinhos.
Isso não significa ausência de proteção: o procedimento exige a notificação dos confrontantes e a publicação para eventual impugnação; havendo contestação, a questão será resolvida judicialmente.
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