Questão FC602629
Acerca da publicidade da situação jurídica de bens, restrições e limitações de direitos no registro de imóveis, assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da publicidade da situação jurídica de bens, restrições e limitações de direitos no registro de imóveis, assinale a opção correta.
- Toda certidão deve ser emitida pelo registro imobiliário no prazo máximo de cinco dias, contados do pagamento dos emolumentos correspondentes.
- No caso de certidão de inteiro teor acerca de imóvel, tecnicamente não há necessidade de a serventia registral indicar adicionalmente, de forma expressa, a inexistência de ônus incidente sobre ele.
- Cada serventia registral está autorizada a receber apenas pedidos de certidão dos atos nela registrados.
- A publicidade das informações existentes no registro de imóveis deve dar-se de forma invariavelmente indireta, mediante expedição de certidões e informações, para a devida segurança dos dados.
- Informações consistem na comunicação de elementos do registro imobiliário, sendo realizadas geralmente de forma verbal, destinadas a qualquer pessoa e caracterizadas como menos amplas que as certidões.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Certidão de inteiro teor consiste na reprodução integral dos lançamentos constantes do registro, com todas as matrículas, transcrições e averbações pertinentes.
Por isso, quando a certidão contém a cadeia dominial e as anotações de ônus e gravames, a ausência de ônus já se evidencia pela própria falta de inscrições gravosas no teor extraído.
Não é técnica ou juridicamente necessária que a serventia registral acrescente uma declaração expressa afirmando que o imóvel "não possui ônus". Tal afirmação seria redundante diante do conteúdo integral fornecido.
Além disso, a função da certidão é informar fielmente o conteúdo do registro; qualquer declaração adicional que não decorra dos assentamentos poderia gerar confusão ou extrapolação da função informativa.
Portanto, a certidão de inteiro teor, por si só, atende à finalidade de demonstrar a existência ou inexistência de ônus registrados.
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