Questão FC602630
Assinale a opção correta em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
- É juridicamente admissível o uso da CNIB em demandas não tributárias entre particulares, mas em caráter subsidiário, isto é, desde que esgotados outros meios executivos.
- Devido à necessidade de satisfação célere do crédito e à liquidez e exigibilidade dos títulos que fundamentam execuções, dispensa-se aos juízes a observação do princípio do contraditório ao decidirem utilizar a CNIB em ações executivas.
- Apenas autoridades judiciárias podem determinar o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens na CNIB.
- O cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens junto à CNIB pode ser realizado com base na inscrição no CPF ou no CNPJ e, no caso de pessoas naturais, em regra, com base em documentos autênticos, como certidão de nascimento ou de casamento, cédula de identidade e outros documentos que permitam identificação segura do devedor.
- Ordens de indisponibilidade de bens na CNIB somente podem ser aceitas se, desde o início, contiverem todos os dados necessários ao cadastramento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CNIB pode ser utilizada para resguardar a efetividade de decisões judiciais mesmo em demandas entre particulares, quando há risco de dilapidação do patrimônio do executado.
Trata‑se de medida de caráter excepcional e subsidiário, ou seja, só cabe depois do esgotamento dos meios executivos ordinários previstos no CPC. A inscrição exige decisão judicial fundamentada, observância do devido processo e critérios de proporcionalidade e adequação.
Além disso, deve existir possibilidade de impugnação e de levantamento da indisponibilidade mediante garantia idônea, garantindo o equilíbrio entre a eficácia da execução e a proteção do direito de propriedade.
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