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Questão FC602631

Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da cobrança de valores de consumidores finais, assinale a opção correta de acordo com os Provimentos da Corregedoria Na

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CEBRASPE (CESPE) · 2025

Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da cobrança de valores de consumidores finais, assinale a opção correta de acordo com os Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça n.º 89/2019, n.º 107/2020 e n.º 115/2021.

  1. Em casos extraordinários ou urgentes a serem imediatamente comunicados à respectiva corregedoria de justiça, os ofícios de registro de imóveis podem receber pedidos e documentos referentes ao SREI por email.
  2. No caso de uma serventia acumular mais de uma especialidade, além do registro imobiliário, sua cota de participação no Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (FIC/SREI) deve incidir apenas sobre os atos pertinentes ao registro de imóveis.
  3. No caso de pedido efetuado por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), o usuário remoto deve informar email para comunicação de notas de exigência, quando necessárias.
  4. Em nenhuma hipótese poderá ser cobrado valor de consumidor final por serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, os quais devem ser custeados pelos delegatários, interinos e interventores.
  5. É obrigatória a existência de uma central de serviços eletrônicos compartilhados dos oficiais de registro de imóveis em cada unidade da Federação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Regra: quando uma serventia acumula mais de uma especialidade, a cota de participação no Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (FIC/SREI) incide apenas sobre os atos referentes ao registro de imóveis, conforme os Provimentos CNJ n.º 89/2019, 107/2020 e 115/2021.

Essa limitação decorre da finalidade do fundo, que visa custear implantação e manutenção do SREI, de modo que a base de cálculo deve corresponder às receitas oriundas dos atos imobiliários eletrônicos.

Na prática, significa que, se a serventia presta, por exemplo, serviços de registro de imóveis e de registro civil ou notas, a contribuição ao FIC/SREI incidirá somente sobre os emolumentos e valores arrecadados relativos aos atos do registro de imóveis.

Por isso é imprescindível a segregação contábil e a discriminação das receitas por especialidade para correta apuração e prestação de contas.

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