Questão FC602632
Cabe ao registro civil de pessoas naturais
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Cabe ao registro civil de pessoas naturais
- averbar a união estável caso ela seja estabelecida por escritura pública, independentemente de autorização judicial.
- averbar a união estável caso ela seja estabelecida por escritura pública, desde que com a devida autorização judicial.
- averbar a união estável declarada judicialmente.
- registrar a união estável declarada judicialmente ou estabelecida por escritura pública.
- lavrar escritura pública de reconhecimento de união estável e averbá-la no registro de nascimento dos conviventes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque compete ao registro civil de pessoas naturais registrar a união estável quando esta for declarada judicialmente ou estabelecida por escritura pública.
Essa previsão decorre do art. 94‑A da Lei n.º 6.015/1973, que determina a inscrição das sentenças declaratórias e das escrituras declaratórias no Livro E do registro civil, no foro da última residência dos companheiros.
O registro confere publicidade e segurança jurídica, permitindo o conhecimento da situação familiar por terceiros e produzindo efeitos perante órgãos públicos e privados.
Importante distinguir a lavratura da escritura, que é atribuição do tabelião de notas, e o registro dessa escritura no cartório de registro civil, que é a competência mencionada.
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