Questão FC602633
No que se refere aos registros públicos de imóveis, julgue os próximos itens. I O pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial deverá ser processado perante o cartório do re
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere aos registros públicos de imóveis, julgue os próximos itens.
I O pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial deverá ser processado perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.
II As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis sujeitam-se à averbação junto ao registro de imóveis.
III A instituição do bem de família para efeito de destino de domicílio familiar e isenção de execução por dívida poderá ser firmada por instrumento particular, mas sua validade depende do registro da sua instituição no registro de imóveis.
IV A adjudicação compulsória de imóvel objeto de cessão de direitos poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel, a pedido do cessionário e mediante representação por advogado.
Estão certos apenas os itens
- I e III.
- I e IV.
- II e III.
- I, II e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
I Está correta porque o pedido de usucapião extrajudicial tramita no cartório do registro de imóveis da comarca onde se situa o bem, em procedimento administrativo que reúne documentos como a matrícula, memorial descritivo, prova da posse e a necessária atuação de advogado, com ciência ao Ministério Público e confrontantes.
II As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade são encargos ou gravames que somente se tornam oponíveis a terceiros mediante averbação na matrícula do imóvel, por isso sujeitam‑se a anotação no registro de imóveis.
IV A adjudicação compulsória fundada em cessão de direitos pode ser requerida extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel, a pedido do cessionário, mediante representação por advogado e apresentação da documentação que comprove o direito.
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