Questão FC602634
No que se refere às disposições da Lei n.º 8.934/1994 acerca das juntas comerciais, assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere às disposições da Lei n.º 8.934/1994 acerca das juntas comerciais, assinale a opção correta.
- Os registros realizados pelas juntas comerciais compreendem os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.
- A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
- Estão sujeitos ao regime de decisão monocrática pelas juntas comerciais os serviços de arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas.
- As unidades federativas dispõem de junta comercial nas capitais e nas cidades com população de mais de um milhão de habitantes.
- As juntas comerciais subordinam-se, administrativa e tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Proteção ao nome empresarial significa a exclusividade de uso da firma ou denominação social. Pela Lei n.º 8.934/1994 essa proteção surge automaticamente com o arquivamento dos atos constitutivos ou de suas alterações na Junta Comercial.
O arquivamento confere publicidade e oponibilidade a terceiros, permitindo impedir registros idênticos ou capazes de causar confusão. Por isso é essencial registrar corretamente a constituição e a alteração para manter a proteção do nome.
Importante lembrar que essa proteção decorre do registro comercial, distinta de direitos sobre marcas administrados pelo INPI, que seguem regime próprio.
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